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Saiba quais os documentos necessários para solicitar isenção do IPTU 2019

Publicado em 09/01/19 01:03 PM

A Prefeitura de Caieiras informa aos contribuintes que têm direito a solicitar a isenção do IPTU 2019 que os documentos necessários para dar entrada no processo são os seguintes:

- Carnê do IPTU 2019 (original)
- Escritura ou contrato do imóvel em nome do proprietário (todas as páginas)
- Detalhamento de crédito do INSS (retirar pelo site do INSS)
- Certidão de casamento
- Certidão de óbito, se for o caso
- CPF e RG
- Certidão de nascimento, caso seja solteiro
- CPF e RG ou certidão de nascimento de filho menor

De acordo com Lei Municipal pertinente, para poder solicitar a isenção de IPTU 2019, é preciso preencher os seguintes requisitos:

- ser aposentado, pensionista ou que receba os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, como Pessoa Idosa ou com Deficiência;
- receber, como única renda, proventos provenientes dos benefícios acima citados em valor não superior a 03 (três) salários-mínimos vigentes mensais, na data do pedido;
- ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil e residir no imóvel objeto do pedido de isenção;
- ter, o terreno, área não superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);
- não ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de outro imóvel, além daquele cuja isenção se pretende.

Para dar entrada no processo, é necessário realizar o pedido no protocolo, gratuitamente, até o dia 31 de março de 2019.
Para mais informações, procurar o setor de Protocolo, pelos telefones: 4445-9250/9254.

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