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Prefeitura de Caieiras concede exclusão de juros e multa para débitos inscritos em dívida ativa

Publicado em 08/06/17 02:34 PM

Através da Lei nº 4.929/2017, a Prefeitura de Caieiras passou a conceder exclusão de juros e multa para permitir que contribuintes – pessoas físicas e jurídicas - em situação de dívida ativa inscrita até 31 de dezembro de 2016 regularizem seus débitos.

A campanha é válida para todos os tributos municipais (IPTU, ISS e taxas) e será iniciada no dia 12 de junho, com validade até o dia 31 de julho. O atendimento será feito pelo setor de Dívida Ativa, localizado no 1º andar - sala 08, do Paço Municipal, que fica na Avenida Professor Carvalho Pinto, nº. 207, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, com distribuição de senhas até as 16h. Para atender a demanda com mais comodidade, serão feitos plantões aos sábados (dias 24/06, 08/07, 22/07 e 29/07), das 8h às 14h, com distribuição de senhas até as 13h.

Os descontos obedecerão as seguintes regras:

- Será concedida exclusão de 100% de multa e juros para pagamento à vista;

- A exclusão de 80% será para os pagamentos que ocorrerem em 12 parcelas, sendo que a primeira deverá ser paga no ato da opção e as demais todo dia 30 de cada mês;

- A exclusão de 60% será para os pagamentos que ocorrerem em 24 parcelas, sendo que a primeira deverá ser paga no ato da opção e as demais todo dia 30 de cada mês;

- A exclusão de 40% será para os pagamentos que ocorrerem em 40 parcelas, sendo que a primeira deverá ser paga no ato da opção e as demais todo dia 30 de cada mês;

Os documentos necessários para a adesão ao parcelamento são: RG, CPF e comprovante de residência atualizado ou CNPJ/Contrato Social no caso de pessoa jurídica. O valor da parcela mínima é R$ 100.

Os boletos à vista ou parcelamentos realizados nos plantões de sábado deverão ser pagos no primeiro dia útil subsequente. Mais informações podem ser obtidas diretamente com o setor de Dívida Ativa.

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