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Caieiras: Saiba quais os documentos necessários para solicitar isenção de IPTU 2018

Publicado em 09/01/18 09:00 AM

A Prefeitura de Caieiras informa aos contribuintes que têm direito a solicitar a isenção do IPTU 2018 que os documentos necessários para dar entrada no processo são os seguintes:

- Carnê do IPTU 2018 (original)

- Cópia da escritura ou contrato do imóvel em nome do proprietário (todas as páginas)

- Cópia do detalhamento de crédito do INSS (retirar pelo site do INSS)

- Cópia da certidão de casamento

- Cópia da certidão de óbito, se for o caso

- Cópia do CPF e do RG

- Cópia da certidão de nascimento, caso seja solteiro

- Cópia do CPF e do RG de nascimento de filho menor

 

De acordo com a Lei Municipal nº. 5011, de 17 de dezembro de 2017, para poder solicitar a isenção de IPTU 2018, é preciso preencher os seguintes requisitos:

- ser aposentado, pensionista ou que receba os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, como Pessoa Idosa ou com Deficiência;

- receber, como única renda, proventos provenientes dos benefícios acima citados em valor não superior a 03 (três) salários-mínimos vigentes mensais, na data do pedido;

- ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil e residir no imóvel objeto do pedido de isenção;

- ter, o terreno, área não superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);

- não ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de outro imóvel, além daquele cuja isenção se pretende.

 

Os contribuintes que já solicitaram isenção nos anos anteriores precisam apresentar apenas os seguintes documentos:

- Comprovante de rendimentos/Cópia do detalhamento de crédito do INSS (retirar pelo site do INSS)

- Carnê de IPTU 2018 (original).

Para dar entrada no processo, é necessário o pagamento da taxa de protocolo (R$ 10,00) até, impreterivelmente, o dia 31 de março de 2018.

Para mais informações, procurar o setor de Protocolo, pelos telefones: 4445-9250/9254.

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